Segunda-feira, 3 de Setembro de 2007

 

 

                

Aqui deixo, para variar, uma peça processual, exemplificando como a advocacia é uma actividade bem “criativa”, ao contrário do que muitos pensam. Este requerimento vai em raciocínio “circular”, de lógica cartesiana difícil para desmontar. Deseja-se boa sorte à senhora Procuradora, para o contraditório!

 

 

 

Exmo. Senhor Doutor Juiz de Direito do

Tribunal da Comarca de …

 

 

 

Inquérito

Proc. N.º …

 

 

F…, arguido nos autos do processo referido em epígrafe, tendo sido notificado da douta acusação de fols. 4047 e ss,  vem nos seguintes termos e dos do art.º 286.º CPP com os seguintes fundamentos  requerer

 

 

Abertura de Instrução

 

1.º

Compulsando os autos, que analisou de ”cabo a rabo”, designadamente escalpelizando os factos, o arguido F…, se os pudesse resumir, fazia-o no o seguinte brocardo popular:

 

                                                               Nem tudo o que parece, é!”

 

2.º

Até porque, o que o desiderato fáctico que as escutas supostamente indicia, jamais aconteceu. O arguido vai tentar explanar o seu ponto de vista, com a maior objectividade, clareza e concisão possíveis, porque, como dizia Molina, famoso jurisconsulto espanhol do séc. XIX, nisso está a transparência da verdade:

 

3.º

De facto,

A intercepção e gravação de conversações telefónicas são ordenadas ou autorizadas quanto a crimes “com pena de prisão superior, no seu máximo, a três anos” e havendo, “ razões para querer que a diligência se revelará de interesse para a descoberta da verdade ou para a prova” ( al. a) n.º 1 art.º  187.º CPP), e nos termos dos condicionalismos legais e constitucionais que certamente já o arguido B… terá argumentado no seu requerimento de abertura de instrução não haverem sido respeitados, pelo que aqui desde já, “às cegas” e para não ocupar inutilmente o precioso tempo de V. Exa., o arguido F… faz seus tais argumentos, com as legais consequências, designadamente de nulidade de tais meios de prova utilizados.

 

4.º

Mas as “escutas telefónicas” que sustentam a acusação, ultrapassam nesta a função de meio acessório e auxiliar de prova, para constituírem elas mesmas os próprios factos da acusação e, para absurdo da própria acusação, serem, face ao desiderato desta, inadmissíveis neste caso concreto.

 

5.º

Explicitando melhor:

As “escutas” para serem admissíveis e utilizadas, da forma em que o foram nos autos, devia ter havido, nos termos do art.º… ”uma solicitação aceitação de uma vantagem… como contrapartida de um acto ou omissão destinado a alterar ou falsear o resultado de…”.

 

6.º

E essa aceitação de vantagem ou alteração ou falseamento de resultado o arguido não admite, de barato, que tenha existido.

 

7.º

Mais! Nos termos do n.º 2 do citado artigo… “à contrario”, conjugado com n.º 3 do artigo seguinte, mesmo que tal solicitação ou aceitação tivesse ocorrido, o facto solicitado (alterar ou falsear o resultado) deveria ter sido executado e ainda (sublinhado nosso), dele resultar o efeito pretendido pelo agente, para que a pena aplicável fosse de prisão superior a dois anos, isto é, num máximo de prisão até quatro anos!

 

8.º

Ora, o efeito eventualmente pretendido, também se não verificou, como demonstraremos adiante com as palavras da própria acusação, e assim sendo, a pena máxima eventualmente aplicável é até dois anos, portanto inferior aos três anos exigidos no art.º 187.º CPP) para a admissibilidade de utilização das “escutas”,

 

9.º

Concretizando agora:

O arguido F… anteriormente aos factos…, também praticou os factos…, no que foi muito contestado pelo também arguido A…,

 

10.º

E na sequência destes últimos factos, o referido arguido A…, telefonou ao arguido F…, manifestando o seu desagrado pelo sucedido,

 

11.º

Pelo que as relações entre o referido arguido A… e o arguido F…, não eram de confiança, como podem fazer querer as “escutas” dos autos, a ponto de aquele solicitar e este aceitar qualquer solicitação para influenciar ou falsear os factos…,

 

12.º

O que aliás o arguido F… deixa transparecer ao arguido B… em conversa telefónica e transcrita nos autos, quando segundo a mesma transcrição afirma em relação aos factos… e ao arguido A… ( fol. 298 a 301 dos autos):

 

(Extracto de conversações telefónicas)

 

13.º

E de facto, o que o arguido F… quis com todo o seu comportamento antes e, durante e após os aludido factos…, foi fazer transparecer a sua imparcialidade quer em relação a um e outro interveniente e nunca aceitar ou insinuar estar receptivo a qualquer solicitação para que alterasse ou falseasse os resultados,

 

14.º

E por que assim foi também não recebeu qualquer contrapartida para que o fizesse,

 

15.º

E a sua actuação não influenciou os resultados,

16.º

Porque o arguido é pessoa séria na sua vida pessoal e profissional, e “não se vende por um qualquer prato de lentilhas!”

 

 

17.º

Coisa bem diferente é pois, Meritíssimo, o que as escutas insinuam, o que as pessoas dizem, e outra o que efectivamente acontece!

 

18.º

Agora pergunta o arguido:

As escutas insinuam a “oferta” de…; alguém o viu receber…, como insinuam as escutas? E já agora, se sim… Quando e onde?

 

19.º

Depois, e não menos importante, é a própria acusação que admite, que sendo o desempenho do arguido F… “medíocre, não influenciou os resultados.” (ver despacho de acusação, para o qual se remete)

 

20.º

Se assim é, como o admite a douta acusação, o facto eventualmente solicitado ao arguido F… não foi executado e de certeza absoluta, mesmo que o tivesse sido, dele não resultou, nas próprias palavras da acusação, o efeito pretendido pelo agente, isto é, o falseamento ou alteração dos resultados.

 

21.º

È a própria acusação, Meritíssimo, pasme-se, que o admite:

 

…”não influenciou os resultados.”

 

22.º

E assim sendo, cairíamos na previsão do art…, que é cumulativa, pela utilização da conjunção copulativa “e ainda”, pelo que a penalidade máxima aplicável era “sub judice” de prisão até dois anos, como já referimos supra.

 

23.º

E aqui seguramente, Meritíssimo, a prova através do conteúdo das referidas conversas telefónicas não seria admissível (n.º 1 art.º 187, CPP), como também já referimos supra.

 

24.º

E assim sendo, Meritíssimo, para além das conversas, o que resta nos autos como prova? Nada… Absolutamente nada!

 

25.º

Ou seja, os restantes elementos probatórios (declarações dos arguidos e da única testemunha), desamparados das referidas conversas telefónicas, não permitem afirmar, com a segurança necessária à sustentação de uma acusação em juízo, a factualidade subsumida a um crime de corrupção, no que tange ao arguido F…,

 

26.º

Até porque, Meritíssimo, por consequência dos princípios da certeza, da segurança jurídica e da verdade material, que informam todo o direito penal e processual penal, o arguido F… teria de ser absolvido em juízo, também por aplicação do princípio do “in dúbio pró reo”.

 

27.º

“Maxime”, por que sujeitar o arguido ao vexame de um inútil julgamento, quando razões de economia processual, parecem aconselhar o contrário?

 

28.º

Existem outros arguidos nos autos, é certo. E que tem a ver o arguido F… de eventuais relações de amizade ou negócios ou acordos entre eles? Nada! Nada, Meritíssimo! O arguido F… nunca beneficiou de nenhuma vantagem patrimonial ou outra dos restantes arguidos neste processo.

29.º

É que Meritíssimo, um processo-crime não é necessariamente um rol de potenciais criminosos em que todos os arguidos são “farinha do mesmo saco”. Nem os dedos das nossas mãos são iguais, Meritíssimo! E contudo são dedos! Contudo fazem a mão!

 

30.º

“In fine”: Mente aberta, coração sereno, mão firme na aplicação da justiça, é o que se pretende do julgador. É isto também e nada mais, que espera e pede descomplexadamente o arguido a V.a Exa.!

 

31.º

Resumindo e concluindo, Meritíssimo: Dos autos não resulta qualquer elemento de prova credível de que o arguido tenha praticado os factos que lhe são imputados. Mais! È a própria acusação que admite que não teve qualquer influência nos resultados e por essa via, a penalidade aplicável seria, quando muito, no máximo de prisão até dois anos. Mas assim sendo, também não eram admissíveis as gravações e transcrições das conversações telefónicas quanto a este arguido, e os autos sem estas, não oferecem qualquer prova segura da prática pelo arguido F… do crime de que este vem acusado;

 

32.º

“Nem tudo o que nos autos parece, é!”

 

Mas precavido, que “cautelas e caldos de galinha nunca fizeram mal a ninguém”, o arguido oferece prova testemunhal, para demonstrar toda a versão dos factos  que aqui invocou.

 

 

Por tudo o que vem expondo a Vª. Ex.ª, o arguido requer:

 

                - Que lhe seja declarada aberta a instrução;

                - Que sejam ouvidas por Vª. Exª. as testemunhas indicadas, e

                - Que, a final, seja proferido despacho de não pronúncia..

 

 

Testemunhas:

 

(segue-se o rol)

 

 

 

E.D.

 

 

Junta: Duplicado

 

O Advogado

 

(Ass.)

 

 

 



publicado por Manuel Maria às 12:12 | link do post | comentar

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